Última atualização: 18 de junho de 2026. Documento em português, a língua que faz fé.
O serviço NINO é fornecido pela sociedade NINO, LDA, sociedade por quotas de direito português, com o NIPC 519478509, sede na Rua Igreja, 20, Ouca, freguesia de Ouca, concelho de Vagos, distrito de Aveiro, 3840-302, Portugal. Contacto: suporte@nino.pt.
O NINO é uma aplicação de gestão (software como serviço) destinada a profissionais técnicos independentes, que permite gerir clientes, orçamentos, proformas, marcações e lembretes. O acesso é feito por subscrição, sem fidelização, com possibilidade de teste gratuito.
O utilizador é responsável pela veracidade dos dados que insere e pelo uso adequado da aplicação. Cada utilizador apenas acede aos seus próprios dados. É proibido qualquer uso ilícito, abusivo ou que prejudique o funcionamento do serviço.
A NINO gera orçamentos e proformas, que não são faturas. A emissão de faturas conformes com a Autoridade Tributária (AT) cabe ao utilizador e ao seu software de faturação certificado. A NINO não substitui as obrigações fiscais e contabilísticas do utilizador.
Os pagamentos das subscrições são processados pela Paddle (Paddle.com Market Ltd, Reino Unido, e Paddle.com Inc, Estados Unidos), que atua como Merchant of Record — ou seja, é a Paddle que vende ao utilizador final, emite a fatura da subscrição e liquida o IVA aplicável. Os preços são indicados em euros e incluem os impostos aplicáveis. A NINO, LDA nunca tem acesso aos dados do cartão.
As subscrições são mensais e renovam-se automaticamente até serem canceladas. O utilizador pode cancelar a qualquer momento, sem justificação e sem penalização. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago: o acesso mantém-se até essa data e não são cobrados novos períodos.
O plano Fundador mantém o preço bloqueado enquanto a subscrição estiver ativa e sem interrupção. Se for cancelado e reativado mais tarde, aplica-se o preço em vigor nessa data.
Garantia de 14 dias. Se não ficar satisfeito, pode pedir o reembolso integral do primeiro pagamento de uma subscrição no prazo de 14 dias a contar da data desse pagamento. Não é preciso justificar.
Para pedir o reembolso, basta contactar suporte@nino.pt ou a Paddle em paddle.net, indicando o email usado na compra. O reembolso é efetuado pela Paddle, no mesmo meio de pagamento, e demora habitualmente entre 3 e 10 dias úteis a aparecer no extrato, consoante o banco.
Fora deste prazo, os períodos já pagos não são reembolsados — mas pode cancelar a qualquer momento para não ser cobrado no período seguinte, como descrito em 5.1.
Esta garantia acresce aos direitos que a lei confere ao consumidor e não os limita.
Os dados pessoais são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). Os dados são alojados na União Europeia. O utilizador pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento e portabilidade contactando suporte@nino.pt. Os dados dos clientes finais inseridos pelo utilizador são tratados sob a responsabilidade deste, agindo a NINO, LDA como subcontratante.
O serviço é fornecido «tal como está». Na medida permitida por lei, a NINO, LDA não é responsável por lucros cessantes ou danos indiretos resultantes do uso ou indisponibilidade do serviço.
Aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca de Aveiro, sem prejuízo dos direitos do consumidor.
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